O check list NR 12 funciona como uma verificação do cumprimento dos principais requisitos da norma regulamentadora 12, que estabelece diretrizes de segurança para máquinas e equipamentos, desde a sinalização até o uso de equipamentos de segurança.
Neste artigo você descobre as principais exigências da NR 12, como montar o seu próprio checklist e ainda tem acesso a modelos prontos para usar!
Veja também: Modelos digitais de check list NR 12
O que é a NR 12?
A NR 12 é uma norma regulamentadora que cria as principais regras de segurança para máquinas e equipamentos.
Criada em 1978 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), essa norma estipula as medidas de proteção necessárias, como devem ser fabricados os maquinários, quais procedimentos de segurança devem ser adotados e como deve acontecer a capacitação dos funcionários.
Medidas que têm como objetivo principal evitar acidentes de trabalhos e o desenvolvimento de doenças ocupacionais.
De 1978 para cá, a NR 12 passou por algumas reformulações. A última delas aconteceu em 2019, facilitando as obrigações de micro e pequenas empresas e simplificando suas diretrizes, deixando mais fácil o entendimento e aplicação de suas regras.
O que é o check list de NR 12?
O check list NR 12 é um documento que comprova que a norma regulamentadora está sendo atendida, através de questões que reúnem os principais parâmetros da NR. As perguntas podem ser respondidas com “conforme” ou “não conforme”, facilitando a identificação quando alguma regra está em desacordo.
O check list NR 12 permite um detalhamento aprofundado sobre vários requisitos da norma e é possível personalizá-lo de acordo com o seu setor e objetivo. É possível incluir questões para:
- Checar informações de fabricação do equipamento;
- Averiguar se as máquinas estão sendo utilizadas da forma correta;
- Identificar se o transporte ocorre de forma segura;
- Avaliar se a montagem aconteceu da forma certa;
- Checar dispositivos de segurança, sistemas elétricos e hidráulicos, etc;
- Comprovar que manutenções e inspeções de segurança estão em conformidade.
Abaixo temos um exemplo de check list NR 12 com questões de checagem sobre área de circulação, sinalização, local de instalação, instalações elétricas da máquina, capacitação, sistemas de segurança e muito mais. Ao todo são 9 páginas de relatório que você pode usar de forma digital em aplicativo:
A partir de um check list de NR 12 também é possível ter dados de históricos, que ajudam na análise e criação de planos de ação para os problemas encontrados, através de informações como ciclo de vida dos equipamentos, condições de transporte, instalação, uso e até checagem do cumprimento dos cronogramas de manutenção.
NR 12 Resumo
A NR 12 é uma norma completa e extensa, mas trouxemos aqui um resumo com alguns dos principais pontos que você precisa ficar atento para se adequar.
Como o principal objetivo da norma regulamentadora é garantir um uso seguro de máquinas e equipamentos, suas principais exigências estão relacionadas a medidas de proteção, individuais ou coletivas. Assim a norma estipula:
- Procedimentos seguros de operação, abastecimento, limpeza, manutenção, inspeção, descarte, etc;
- Proibição de alterações nas proteções mecânicas ou mecanismos de segurança dos equipamentos;
- Comunicação aos superiores caso proteções de segurança tenham sido removidas ou danificadas;
- Participação de toda a equipe nos treinamentos oferecidos pela companhia.
É importante ressaltar que a N12 não se aplica a todos os tipos de máquinas e equipamentos, ficam de fora aqueles que:
- São movidos ou impulsionados por força humana ou animal;
- Estão em exposição e não são usados para fins produtivos;
- São eletrodomésticos;
- São destinados à exportação;
- São ferramentas portáteis ou semi estacionárias;
- São certificados pelo INMETRO.
Abaixo separamos os principais pontos e exigências da NR 12:
Veja também: Check list segurança do Trabalho: 5 Modelos para Download
Instalações
A NR 12 estabelece diretrizes sobre o local das instalações de máquinas e equipamentos, bem como devem ser as instalações elétricas.
Sobre o local a norma estipula que as áreas de circulação devem ser demarcadas, o espaço deve servir para que os movimentos sejam realizados com segurança e o piso também não pode oferecer riscos.
Já as instalações elétricas devem ser projetadas para prevenir choques elétricos, incêndios e explosões. Os condutores precisam atender requisitos mínimos de segurança, como oferecer resistência mecânica compatível com sua utilização e a substituição de baterias deve seguir as orientações do manual de operações.
Dispositivos de partida, acionamento e parada
Os comandos de partida necessitam de dispositivos que impeçam o funcionamento automático ao serem energizados.
Os dispositivos bimanuais devem estar a uma distância segura da zona de perigo e deve haver um bloqueio que impeça o acionamento por pessoas sem autorização.
Além disso, quando existem dois ou mais dispositivos de acionamento bimanual, eles devem produzir sinal luminoso indicando seu funcionamento. Assim como o acionamento de um único comando para um conjunto de máquinas deve vir acompanhado de um sinal sonoro ou visual.
Sistemas de segurança
As zonas de perigo das máquinas devem ter proteções fixas, móveis e dispositivos de segurança interligados. A instalação desses sistemas só podem ser realizadas por profissionais habilitados e capacitados.
Os equipamentos de segurança também devem garantir a operação de forma segura da máquina quando existem flutuações do nível de energia, Também deve haver dispositivos de parada de emergência no interior da zona protegida pelo sistema e formas de liberar pessoas presas dentro delas.
Aspectos ergonômicos
A NR 12 prevê o cumprimento das exigências da norma regulamentadora 17 que trata sobre ergonomia no ambiente de trabalho.
Ela também reivindica que máquinas ou equipamentos fabricados a partir da vigência da norma devem ser projetados atendendo todos os requisitos das normas e legislações vigentes.
Manutenção, reparo e limpeza
As manutenções preventivas de máquinas e equipamentos devem acontecer de forma periódica de acordo com as orientações dos fabricantes ou profissionais qualificados. E, sempre que forem realizadas, precisam ser registradas, contendo informações como:
- Ações realizadas durante a manutenção;
- Data da realização;
- Peças e reparos realizados;
- Diagnóstico das condições de segurança do equipamento;
- Dados do responsável pela manutenção.
O documento tem que ficar disponível aos envolvidos na operação, à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), ao Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) e à Auditoria Fiscal do Trabalho.
Capacitação
Uma exigência clara da NR 12 é que as operações, manutenções, inspeções e demais trabalhos relacionados a máquinas e equipamentos devem ser realizadas apenas por profissionais capacitados e treinados.
A capacitação é de total responsabilidade do empregador, que deve conferir treinamentos sobre os riscos aos quais os colaboradores estão expostos e as principais medidas de proteção.
Quando solicitado, a auditoria fiscal do trabalho deve receber o currículo dos ministradores, o material utilizado, a lista de presença e a certificação dos trabalhadores.
Veja também: Como fazer um relatório de segurança do trabalho + Modelo digital!
Importância do check list de NR 12
O check list de NR 12 é importante porque garante que os requisitos da norma estão em conformidade com as exigências. Além disso, através dele é possível comprovar o cumprimento da lei e assegurar a segurança do trabalho aos colaboradores.
Outros grandes benefícios de sua aplicação são:
- Melhoria das condições de trabalho;
- Identificação de não conformidades;
- Criação de planos de ação;
- Criação de um banco de dados de informações;
- Redução da ocorrência de acidentes, doenças ocupacionais e afastamentos;
- Aumenta da segurança do uso de equipamentos;
- Redução do risco de tombos, quedas, choques elétricos e cortes;
- Auxilia na adequação à legislação, evitando disputas judiciais;
- Redução de gastos com manutenções corretivas.
Modelos de check list de NR 12 prontos para usar
Abaixo separamos alguns modelos de check list NR 12 prontos para você usar:
Check list NR 12 PDF e Word
Esse modelo de check list NR 12 conta com as principais questões sobre:
- Áreas de circulação;
- Sinalização;
- Local de instalação;
- Instalações elétricas das máquinas;
- Capacitação e treinamento;
- Dispositivos de partida, acionamento e parada;
- Sistemas de segurança;
- Manutenção, inspeção, reparo, ajustes e preparação;
- Sinalização de máquinas;
- Procedimento de Segurança do Trabalho.
Veja uma prévia do modelo abaixo:
O modelo pode ser baixado tanto em PDF como em Word. Ao todo são 9 páginas e 73 questões de não conformidade.
Ao baixar nosso kit, você ainda tem acesso a outros 16 modelos de checklist relacionados a Segurança do Trabalho, como checklists de NR 10, NR 13, NR 35, EPI e extintores de incêndio.
Veja mais sobre cada um dos modelos presentes no kit checklist no vídeo abaixo:
Check list NR 12 digital
No check list NR 12 digital é possível não só ter as mesmas questões do exemplo anterior em word e pdf, como personalizar de acordo com as exigências que fazem mais sentido para o seu setor.
A grande diferença de um modelo para o outro, é que no checklist digital é possível ter um histórico de informações mais visuais, não precisar de papel para realizar os preenchimentos, ter menos erros e esquecimentos das questões, aumentar a confiabilidade das checagens e contar com relatórios inteligentes, que já preenchem de forma automática informações como dados da empresa e do cliente.
O sistema digital também oferece recursos que poupam o tempo de quem faz a checagem e aumentam a confiabilidade das informações, como perguntas obrigatórias, funcionamento offline, marcação de data e hora nas fotos e bloqueio para inserção de fotos da galeria.
Sem falar no recebimento de alertas sempre que uma não conformidade é encontrada no checklist e o acompanhamento dos dados através de gráficos e indicadores que auxiliam na criação de planos de ação e tomadas de decisões mais assertivas.
Veja um exemplo de check list NR 12 digital gerado no Produttivo:
Teste esse modelo de forma gratuita
Exigências da NR 12
Separamos três grandes exigências da NR 12: proteção de segurança individual, coletiva e treinamentos. Veja o que a norma determina em cada caso:
EPI
A NR 12 define que Equipamentos de Proteção Individuais (EPI) sejam utilizados em toda a jornada de trabalho e que os itens necessários a cada colaborador sejam definidos pelo Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
Para além do uso dos EPIs as empresas devem se preocupar com a correta higienização dos materiais, o armazenamento, validade e possíveis danos que impeçam seu uso, como rasgos e furos. Afinal, além de ofertar os materiais é necessário garantir as condições ideais de uso deles.
EPC
O equipamento de proteção coletiva (EPC) é outra determinação da NR 12, que prevê ações como a inclusão de proteções físicas em áreas de risco, como uso de correias e polias e a criação de um circuito de paradas de emergência para ser acionada em casos de defeitos em processos.
Para a criação do EPC a recomendação é que exista uma análise preliminar de riscos (APR), que vai avaliar as necessidades de acordo com cada máquina.
A NR 12 ainda orienta como devem ser os mecanismos de segurança de alguns equipamentos, como, por exemplo, motosserras, prensas, injetoras de materiais plásticos e máquinas para panificação, confeitaria, açougues, bares, restaurantes, mercearias, entre outros.
Treinamento
Como já vimos anteriormente a NR 12 estabelece que serviços como operação, manutenção e inspeção em máquinas e equipamentos só podem ser realizados por profissionais capacitados.
Afinal, é a capacitação que garante que todos os processos aconteçam de acordo com as normas de segurança, evitando riscos à saúde de quem opera os maquinários.
O treinamento, portanto, precisa acontecer de tempos em tempos, sempre reforçando os riscos da atividade e as boas práticas de execução, além de ser documentado.
Leia também: Check list auditoria interna: como fazer + modelo digital
Como se adequar à NR 12
A adequação à NR 12 é feita através de documentos como checklists de não conformidade e relatórios fotográficos que trazem em formato de questões as principais exigências da norma.
A verificação precisa acontecer de forma periódica. No caso da checagem do uso de EPI, por exemplo, é preciso identificar se os colaboradores estão usando os equipamentos durante o serviço e se os materiais estão em boas condições de uso.
Ao responder uma questão como “não conforme” o relatório deixa claro quais adequações são necessárias e urgentes. Em aplicativos é possível configurar o sistema para que o checklist gere alertas aos gestores toda vez que uma não conformidade for encontrada.
Também é possível configurar os preenchimentos para que eles estabeleçam uma pontuação para cada item respondido, como forma de identificar quais itens são mais importantes e devem ser resolvidos com prioridade.
Um mapeamento que também ajuda a criar um banco de dados, para que o gestor analise quais são os alertas mais comuns, como no exemplo abaixo:
Como montar um check list de NR 12
Como vimos, através do check list NR 12 fica mais fácil montar um relatório completo para a gestão. Por isso, abaixo ensinaremos um passo a passo de como você pode criar o seu relatório.
Veja também: Tudo sobre Ordem de Serviço Segurança do Trabalho
1º Faça um Inventário de máquinas e equipamentos
O inventário lista todas as máquinas e equipamentos existentes na empresa e seu principal objetivo é oferecer uma visão geral da localização de cada ativo, dos potenciais riscos que podem oferecer e identificar quais são os equipamentos mais críticos.
Ao ter essa visão mais ampla é possível que os gestores pensem em estratégias de adequação à NR 12 e entendam quais maquinários devem ser priorizados na execução de planos de ações.
Por isso, não deixe de incluir em seu inventário informações como:
- Local onde cada máquina se encontra;
- Descrição geral (Tipo, modelo, numeração, nome do fabricante, ano de fabricação e principais características dos equipamentos);
- Histórico de dados (Produtividade, tempo de uso por dia, capacidade operacional);
- Operadores e técnicos envolvidos;
- Diagnóstico dos sistemas de segurança;
- Responsáveis pelas inspeções.
Veja um exemplo de inventário de máquinas e equipamentos feito em excel e que você pode baixar gratuitamente:
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2º Crie uma planta baixa
Da mesma forma que o inventário ajuda a ter uma visão mais ampla dos maquinários, a planta baixa é a responsável por indicar a localização exata de cada um dos equipamentos e onde cada colaborador opera por meio de ilustrações.
Através desse desenho é possível que todo mundo consiga identificar onde cada máquina está, auxiliando no trabalho da CIPA, do SESMT, de auditorias, fiscalizações e no resgate em casos de acidentes.
Junto à planta baixa ainda é possível incluir informações como fluxo de processos e produção.
3. Realize a Análise Preliminar de Risco (APR)
Em seguida é hora de fazer uma Análise Preliminar de Risco (APR) em que serão mapeados os principais riscos de cada equipamento, para posteriormente pensar em estratégias para minimizá-los.
Para que todos os riscos sejam mapeados é interessante contar com a ajuda dos colaboradores, que devem avaliar em conjunto o ambiente de trabalho e as ações que têm diariamente, considerando todos os tipos de riscos que as envolvem. São exemplos:
- Trabalho em altura;
- Riscos ergonômicos;
- Manipulação de sistemas elétricos ou máquinas de corte;
Depois de chegar a uma listagem com os principais riscos encontrados, organize-os com base em quais riscos parecem mais potenciais e quais danos podem acontecer a partir deles.
Após essa organização, pense em ações preventivas para reduzir esses riscos, como medidas de proteção coletivas ou individuais mais adequadas a cada setor.
Não se esqueça de contar com um profissional capacitado e com entendimento da APR para orientar cada uma dessas ações e propor outras formas de prevenção de riscos.
4. Faça um diagnóstico através de checagens das adequações
É nessa fase que o check list NR 12 é montado. Comece criando um formulário que pode ser em Word, PDF ou sistema digital contendo questões relacionadas a todas as exigências da NR 12 que fazem sentido para a sua empresa. Inclua também as medidas de prevenção estipuladas pela APR.
Na construção do formulário é importante que a pergunta contenha o item da norma que será verificado, seguida da questão e dos campos “conforme”, “não conforme” ou “não se aplica”.
Ao responder o check list NR 12 será possível comprovar quais itens estão sendo cumpridos e quais ainda precisam de adequação.
5. Pense em planos de ação e crie um cronograma de adequação
Caso o check list NR 12 aponte que existem pendências no cumprimento da norma, um plano de ação deve ser elaborado junto de um cronograma, estipulando os prazos para sua resolução.
Para pensar em possíveis ações, responda às seguintes perguntas:
- O que falta ser realizado para cumprir a NR 12?
- Onde devem ser feitas as adequações?
- Como as adequações podem ser feitas?
- Quem ficará responsável pela adequação?
- Quando as adequações serão realizadas?
- Qual será o custo para a empresa?
Vale lembrar que o plano de ação não é uma exigência da NR 12, mas é a partir dele que a adequação poderá ser feita. Afinal, ele vai orientar o tipo de ação, o prazo e quem será o responsável.
Uma opção de plano de ação é o 5W2H, modelo em que o plano de ação é construído através das perguntas: O que? Por quê? Onde? Quando? Quem? Como? Quanto? Veja um exemplo abaixo:
- O que? Realizar a capacitação de técnicos responsáveis pela manutenção de um determinado equipamento;
- Por quê? Para evitar acidentes de trabalho;
- Onde? Na parte administrativa da empresa;
- Quando? Em outubro;
- Quem? O gestor do setor de manutenção;
- Como? Através de uma aula com as principais exigências da NR 12;
- Quanto? Sem custo adicional
Veja também: Modelo de plano de ação: o que é, para que serve, como fazer?
6. Crie questões com base no manual de operação
O check list NR 12 também deve levar em consideração o manual de operação das máquinas, entendendo as particularidades e características de cada uma.
Assim é importante montar um checklist específico para cada equipamento, adequando as questões às principais exigências.
7. Invista em capacitação
Para que as ações executadas aconteçam de forma correta, assim como o preenchimento do check list NR 12, é fundamental que os colaboradores saibam sobre suas responsabilidades, sobre como devem ser seus processos de trabalho e como a avaliação de cada item da norma deve ser checada, estabelecendo padrões.
Por esse motivo, o treinamento e capacitação é a base da criação de um bom check list NR 12, é ele quem vai garantir que toda a equipe esteja alinhada quanto a todos os procedimentos de segurança estipulados pela norma, aumentando a segurança e a confiabilidade dos relatórios.
Penalidades por não seguir a NR 12
O não cumprimento da NR 12 pode ocorrer em multas que podem chegar a até 50 vezes o valor de referência do equipamento. O valor pode ficar ainda mais salgado se considerarmos que um mesmo equipamento pode receber mais de uma notificação.
Há casos em que a empresa é apenas notificada e uma lista de melhorias é entregue junto ao prazo para sua execução e a data de realização de uma nova visita, para atestar que as melhorias foram realizadas.
Além disso, o descumprimento da norma pode ocasionar em acidentes, resultando em ações trabalhistas à empresa e custeio de tratamentos de doenças ocupacionais.
Já em casos de óbitos existe a possibilidade de prisão dos responsáveis, interdição da empresa e proibição da participação em licitações públicas.
Leia também: O que é PGR? – Programa de Gerenciamento de Risco?
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