A ART, sigla para Anotação de Responsabilidade Técnica, é um documento obrigatório por lei em projetos de engenharia ou prestação de serviços. Entenda mais!
Se você atua na área de engenharia, arquitetura, geologia, geografia, meteorologia e agronomia precisa ficar por dentro da Lei 6.496/77, que define todas as obrigações legais sobre a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica. Abaixo vamos esclarecer os pontos principais e como o documento traz vantagens para seus serviços e projetos.
Veja também:
O que é ART – Anotação de Responsabilidade Técnica?
A anotação de responsabilidade técnica define os responsáveis técnicos pela execução de uma obra ou prestação de serviços. Esse documento tem o intuito de comprovar a qualificação dos profissionais envolvidos para a execução de uma obra ou prestação de serviço. O registro da ART deve ser apresentado junto ao CREA, mostrando os principais dados firmados entre contratado e contratante.
De acordo com a Confea, a ART deve ser registrada antes do início da execução dos serviços. Além disso, quando o trabalho for realizado por mais de um responsável técnicos, os demais envolvidos devem ser vinculados a ART principal.
Importância da Anotação de Responsabilidade Técnica ART
Para os profissionais, a ART serve como um instrumento para trazer maior credibilidade. Já para o contratante, ela garante a contratação de uma equipe capacitada e, consequentemente, assegura a qualidade do serviço.
Quem pode emitir uma Anotação de Responsabilidade Técnica ART?
De acordo com a Lei, a ART deve ser emitida por engenheiros ou arquitetos devidamente registrados no CONFEA/CREA, sendo que o registro pode ser feito online.
O valor do documento varia de acordo com o valor do contrato e também do CREA onde será feito o registro. No CREA-PR, por exemplo, o valor mínimo é de R$1,72 até R$233,94.
A falta da ART gera infração, por isso, é preciso regularizar:
Em caso de obra em andamento: é preciso contratar uma empresa ou profissional legalmente habilitado para executar o projeto, realizando a ART.
Em caso de obras ou projetos finalizados: a pessoa autuada deve contratar empresa ou profissional legalmente habilitado para realizar uma perícia e apresentar um laudo técnico do projeto, registrando por fim a ART.
A falta da ART pode gerar multas, porque pode ser considerado exercício ilegal da profissão.
Tipos de ART
A lei classifica a Anotação de Responsabilidade Técnica em 3 categorias:
- Por tipo de ART: para obras ou projetos pontuais ou em casos de serviços de rotina e urgentes que requerem ART múltiplas.
- Por forma de registro: a ART pode ser registrada antes do início do projeto ou serviço. No entanto, se houver mudanças no decorrer do trabalho, pode ser necessário o registro de ART complementar ou que substitua a inicial.
- Participação técnica: a ART especifica se é individual para um responsável, se existe coautoria com outro profissional ou se é uma equipe de técnicos atuando em um mesmo projeto ou obra.
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Como preencher uma Anotação de Responsabilidade Ténica ART?
Primeiramente, o responsável técnico e a empresa na qual trabalha devem ter cadastro ativo no CREA. Depois, é necessário preencher uma ficha que, atualmente, pode ser realizada 100% online. É preciso acessar a área restrita do CREA, a partir do seu login e senha, buscando a seção de ART e escolhendo o tipo de documento, que já citamos acima.
Nesta ficha, o profissional deve:
- Informar qual é a sua participação no projeto;
- Finalidade do serviço;
- Descrição dos motivos de emissão da ART;
- Dados do contratante;
- Atividades contratadas;
Podem ser anexados arquivos do projeto que sejam relevantes para a ART. Por fim, o profissional declara que está cumprindo as normas específicas da sua profissão.
Comprovação de serviços
A ART é um documento que, em conjunto com a declaração de serviços prestados, oferece maior credibilidade às empresas contratadas e seus técnicos. Por isso, todo projeto envolve laudos e perícias técnicas para averiguar se tudo seguiu conforme o planejado.
Conte com o Produttivo para realizar perícias, laudos, relatórios de visita técnica e muitos outros documentos que contribuem para aumentar a segurança e confiança em qualquer projeto.
Os documentos são digitais, sendo preenchidos via aplicativo, tornando o trabalho mais ágil e reduzindo chances de erros ou falhas.
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